GOVERNO LANÇA PLATAFORMA PARA RECLAMAÇÕES DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

No mês de Março do presente ano, com o objetivo de estreitar relações, o Ministério da Economia lançou a plataforma digital “Sistema de Defesa do Empreendedor”.

A plataforma está disponível no portal do empreendedor e o serviço funcionará de modo semelhante ao “Portal do Consumidor”, que faz o canal entre consumidores e empresas.

Um dos propósitos da plataforma consiste em garantir o tratamento diferenciado previsto na Constituição Federal às micro e pequenas empresas.

Através da ferramenta, os pequenos empreendedores poderão relatar situações de abuso ou de discriminação cometidos por qualquer órgão ou entidade pública, além disso o sistema permite:

🔸 O acompanhamento de editais e atos normativos;
🔸 O acesso às licitações públicas, com editais organizados por localidade; e
🔸 A consulta a toda legislação relativa às micro e pequenas empresas.